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Ttulo [PT]: A lei de execuo penal e as polticas de assistncia ao apenado : um estudo sobre a Penitenciria Industrial de Guarapuava
Ttulo [EN]: The law of Criminal Execution and inmates assistance politics: a study on the Industrial penitentiary of Guarapuava
Autor(es): Joelma Marcela Scheidt
Palavras-chave [PT]:

Sistema penitencirio. Polticas pblicas. Lei de execuo penal. Direito penal. Organizao judiciria penal. Remisso (Direito civil). Prisioneiros. Execuo Penal. Apenado. Estado. Guarapuava. Paran (Estado). Brasil.
Palavras-chave [EN]:
Penitentiary System. Public Politics. Penal Execution. Inmates. State. Guarapuava. Paran (State). Brazil.
Titulao: Mestre em Polticas Pblicas
Banca:
Sheila Regina de Camargo Martins [Orientador] - UEM
Paulo Cesar Seron - UEM
Sandra Regina de Abreu Pires - UEL
Resumo:
Resumo: O sistema penitencirio nasceu com a funo de recolher e esconder as mazelas decorrentes das prticas de expropriao-explorao dos diferentes modelos econmicos. No Brasil, a lei 7.210/1984 - Lei de Execuo Penal - LEP, objetivou modificar o velho paradigma da priso-castigo concebida como mero depsito de seres humanos desprovidos de qualquer direito essencial dignidade humana. De acordo com essa Lei, o Estado apontado como o protagonista na formulao e execuo de polticas pblicas destinadas ao aprimoramento da execuo penal e de garantia dos direitos da pessoa presa, devendo responsabilizar-se pela elaborao e implementao de aes que promovam a melhoria das prises e do tratamento oferecido aos presos no Brasil. A despeito de tais diretrizes, so notrias as dissonncias entre os propsitos e a realidade. Dessa forma, o presente estudo buscou discutir a funo social da pena privativa de liberdade e as suas transformaes ao longo da histria. Alm disso, o estudo abordou o avano do Estado Penal e o processo de desestruturao do Estado de Bem-Estar Social, analisando as polticas de represso operadas pelo Estado para conter os conflitos sociais originados pelo modelo neoliberal. Foi analisado, durante o trabalho, o modo como as polticas de assistncia ao apenado esto sendo aplicadas no mbito nacional e no Estado do Paran. Assim, o principal objetivo foi analisar a aplicao da LEP na Penitenciria Industrial de Guarapuava - PIG, unidade prisional localizada no Estado do Paran, destinada recluso de condenados do sexo masculino, cuja histria marcada pelo pioneirismo no Brasil por primar pela oferta de trabalho remunerado e educao aos sentenciados em tempo integral, elementos estes considerados como fundamentais para o processo de reintegrao social dos apenados. A investigao, de carter qualitativo, foi realizada por meio de pesquisa bibliogrfica e documental. Alm da bibliografia, foram utilizados documentos devidamente autorizados e disponibilizados pela Secretaria de Justia, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paran - SEJU. Tais documentos tratam, especificamente, da unidade penitenciria de Guarapuava e suas normas de implantao; alm de outros, que abordam a temtica da funo social da pena privativa de liberdade e da promoo das condies de ressocializao do apenado, conforme preconiza a LEP durante a execuo da pena. Os resultados evidenciaram que, embora a LEP tenha quase trs dcadas de existncia, pouco se alterou na realidade do sistema prisional brasileiro e que as primeiras aes no mbito das polticas pblicas para efetuar o disposto na legislao so relativamente recentes e so executadas de forma pontual e fragmentada. Diante do contexto de debilidades apresentadas por boa parte das prises brasileiras, a PIG acabou se destacando pelo amplo acesso dos sentenciados a oportunidades de trabalho e de educao e, ainda, pela manuteno do nmero reduzido de apenados recolhidos, rompendo com a lgica da superlotao carcerria em curso no Brasil. O estudo tambm apontou que a PIG, apesar de representar um avano no modelo de tratamento penal no Brasil, possui carncias e dificuldades que so mantidas em razo de lacunas e equvocos contidos na LEP e na freqente omisso do Estado frente s suas responsabilidades, enquanto protagonista da formulao e da garantia dos direitos fundamentais dos sentenciados.

Abstract: The penitentiary system was born with the function of collecting and hiding the ills from the practice of expropriation-exploration of different economic models. In Brazil the law 7,210/1984 Law of Penal Execution-LEP, aimed to overcome a major challenge in modifying the old paradigm of prison-punishment conceived as mere humans deposit devoid of any essential right to human dignity. According to this Law, the State is appointed as the protagonist in the formulation and execution of public politics aimed at the improvement of the penal execution process and to guarantee the rights of person arrested and should be responsible for the preparation and implementation of actions designed to promote improvement of prisons and the treatment offered to prisoners in Brazil. In spite of such guidelines, there are notorious dissonance between the purpose and the reality. The present study sought to discuss the social function of the privation of liberty sentence and their transformations throughout the story. The study addressed the advancement of the Penal State and the process of dismantling the welfare State, analyzing the politics of repression operated by the State in order to contain the social conflicts caused by the neoliberal model. It was analyzed during the work the way inmates assistance politics has been implemented nationally and in the State of Paran. The main objective was to analyze the application of LEP on Industrial penitentiary of Guarapuava-PIG, prison unit located in the State of Paran, devoted to seclusion of male convicts, whose history is marked by pioneering in Brazil by prioritize in offering remunerated work and education to sentenced, full-time. Elements regarded as fundamental to the process of social reintegration of inmates. Research, in qualitative character was performed by means of bibliographical and documentary research. Bibliographical references and documents were used and properly authorized and provided by the Secretary of Justice, citizenship and Human Rights of the State of Paran ? SEJU on the penitentiary unity of Guarapuava, their regulations implementation and deployment and other related central theme of the present research. what is the social function of the privation of liberty sentence and the promotion of conditions of re-socialization of inmates as advocates the LEP during the execution of the sentence. The results showed that although LEP has nearly three decades of existence, little has changed in reality of the Brazilian prison system and that the first actions in the scope of public politics to perform the provisions of the legislation are relatively recent and are performed punctual and fragmented. On the context of weaknesses presented by most Brazilian prisons the PIG ended up highlighting the broad access of sentenced to job opportunities and education and the maintenance of the reduced number of sentenced collected, breaking with the logic of prison overcrowding in the prisons in Brazil. The study pointed out that the PIG away represents an advance in penal treatment model in Brazil, still has shortcomings and difficulties that are maintained on the grounds of gaps and misconceptions contained in the LEP and the frequent omission of State front their responsibility as protagonist of formulation and in guaranteeing the fundamental rights of the sentenced.
Data da defesa: 13/06/2014
Cdigo: vtls000216568
Informaes adicionais:
Idioma: Portugus
Data de Publicao: 2014
Local de Publicao: Maring, PR
Orientador: Prof. Dr. Sheila Regina de Camargo Martins
Instituio: Universidade Estadual de Maring. Centro de Cincias Humanas, Letras e Artes. Programa de Ps-Graduao em Polticas Pblicas
Nvel: Dissertao (mestrado em Polticas Pblicas)
UEM: Departamento de Cincias Sociais

Responsavel: edson
Categoria: Aplicao
Formato: Documento PDF
Arquivo: JOELMA MARCELA SCHEIDT.pdf
Tamanho: 1072 Kb (1097823 bytes)
Criado: 06-05-2016 18:25
Atualizado: 06-05-2016 18:31
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