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Consultar: Programa de Ps-Graduao em Cincias Sociais (Sociedade e Polticas Pblicas)

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Ttulo [PT]: Programa Pai Presente : uma anlise sociojurdica do direito ao devido estado de filiao e a paternidade responsvel
Ttulo [EN]: Present Father Program: a socio-juridical analysis of the right to the proper state of affiliation and responsible parenthood
Autor(es): Marcos Renato de Melo Freitas
Palavras-chave [PT]:

Filiao. Programa Pai Presente. Conselho Nacional de Justia. Brasil.
Palavras-chave [EN]:
Affiliation. Present Father Program. National Council of Justice. Brazil.
rea de concentrao: Cincias Sociais
Titulao: Mestre em Cincias Sociais
Banca:
Geovnio Edervaldo Rossato [Orientador] - UEM
Walter Lucio de Alencar Praxedes - UEM
Nelson Piletti - USP
Resumo:
Resumo: Com base no princpio da dignidade da pessoa humana, deflagrou-se internacionalmente a conquista progressiva de ampla gama de direitos da personalidade que resultou na consubstanciao de leis e de tratados conformadores, dentre outros, do direito ao devido estado de nomeao e da exigncia em se exercer uma paternidade responsvel capaz de gerar efetivamente vnculo socioafetivo. No Brasil, este processo internacional e moderno, no tardou em surtir efeitos, razo pela qual a legislao ptria foi moldando-se a esta nova realidade sociojurdica, cujo cume deste processo deu-se com a promulgao da Constituio Federal de 1988, definida como Constituio Cidad. Desta forma, a Constituio de 1988 conseguiu suprimir a diferena entre as espcies de filiao, como possvel verificar no respectivo art. 227, pargrafo 6, onde estabelece que haver igualdade dos filhos havidos ou no da relao do casamento, at mesmo o filho advindo de adoo, sendo terminantemente vedado qualquer forma de discriminao no que concerne sua filiao. Portanto, mister entender que com tal acontecimento de grande progresso para o direito ptrio brasileiro, porque respeita todos os filhos oriundos ou no da constncia do casamento, tendo seus direitos iguais. Destarte, a presente dissertao tem o condo de demonstrar quo grande foram os avanos em virtude do direito de filiao e o dever de identificao da paternidade, em especial, no que tange a criao do Programa Pai Presente, pelo Conselho Nacional de Justia.

Abstract: Based on the principle of the dignity of the human beeing, the progressive conquest of a wide range of personality rights has resulted in the incorporation of laws and treatys that conform, among others, the right to a proper appointment and the exercise responsible parenthood capable of effectively generating a socio-affective bond. In Brazil, this international and modern process soon began to take effect, which is why the country's legislation was shaping this new socio-juridical reality, the summit of which occurred with the promulgation of the Federal Constitution of 1988, defined as the Constitution Citizen. In this way, the Constitution of 1988 managed to suppress the difference between the species of affiliation, as it is possible to verify in the respective art. 227, paragraph 6, where it establishes that there will be equality of the children whether or not there is a relation of marriage, even the child coming from adoption, being strictly prohibited any form of discrimination as regards their membership. Therefore, it is necessary to understand that with such an event, it is a great progress for the Brazilian country law, because it respects all children born or not of marriage, and their rights are equal. Thus, the present dissertation has the ability to demonstrate how great the advances were due to the right of filiation and the obligation to identify paternity, especially in reference of the creation of the Present Father Program, by the National Council of Justice.
Data da defesa: 08/08/2017
Cdigo: vtls000227226
Informaes adicionais:
Idioma: Portugus
Data de Publicao: 2017
Local de Publicao: Maring, PR
Orientador: Prof. Dr. Geovnio Edervaldo Rossato
Instituio: Universidade Estadual de Maring . Centro de Cincias Humanas, Letras e Artes . Programa de Ps-Graduao em Cincias Sociais
Nvel: Dissertao (mestrado em Cincias Sociais)
UEM: Departamento de Cincias Sociais

Responsavel: edson
Categoria: Aplicao
Formato: Documento PDF
Arquivo: MARCOS RENATOFINAL29deagosto (2).pdf
Tamanho: 5113 Kb (5235950 bytes)
Criado: 23-11-2017 17:06
Atualizado: 23-11-2017 18:46
Visitas: 246
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