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Título [PT]: A lei de execução penal e as políticas de assistência ao apenado : um estudo sobre a Penitenciária Industrial de Guarapuava
Título [EN]: The law of Criminal Execution and inmates assistance politics: a study on the Industrial penitentiary of Guarapuava
Autor(es): Joelma Marcela Scheidt
Palavras-chave [PT]:

Sistema penitenciário. Políticas públicas. Lei de execução penal. Direito penal. Organização judiciária penal. Remissão (Direito civil). Prisioneiros. Execução Penal. Apenado. Estado. Guarapuava. Paraná (Estado). Brasil.

Penitentiary System. Public Politics. Penal Execution. Inmates. State. Guarapuava. Paraná (State). Brazil.

Sheila Regina de Camargo Martins [Orientador] - UEM Paulo Cesar Seron - UEM Sandra Regina de Abreu Pires - UEL

Resumo: O sistema penitenciário nasceu com a função de recolher e esconder as mazelas decorrentes das práticas de expropriação-exploração dos diferentes modelos econômicos. No Brasil, a lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP, objetivou modificar o velho paradigma da prisão-castigo concebida como mero depósito de seres humanos desprovidos de qualquer direito essencial à dignidade humana. De acordo com essa Lei, o Estado é apontado como o protagonista na formulação e execução de políticas públicas destinadas ao aprimoramento da execução penal e de garantia dos direitos da pessoa presa, devendo responsabilizar-se pela elaboração e implementação de ações que promovam a melhoria das prisões e do tratamento oferecido aos presos no Brasil. A despeito de tais diretrizes, são notórias as dissonâncias entre os propósitos e a realidade. Dessa forma, o presente estudo buscou discutir a função social da pena privativa de liberdade e as suas transformações ao longo da história. Além disso, o estudo abordou o avanço do Estado Penal e o processo de desestruturação do Estado de Bem-Estar Social, analisando as políticas de repressão operadas pelo Estado para conter os conflitos sociais originados pelo modelo neoliberal. Foi analisado, durante o trabalho, o modo como as políticas de assistência ao apenado estão sendo aplicadas no âmbito nacional e no Estado do Paraná. Assim, o principal objetivo foi analisar a aplicação da LEP na Penitenciária Industrial de Guarapuava - PIG, unidade prisional localizada no Estado do Paraná, destinada à reclusão de condenados do sexo masculino, cuja história é marcada pelo pioneirismo no Brasil por primar pela oferta de trabalho remunerado e educação aos sentenciados em tempo integral, elementos estes considerados como fundamentais para o processo de reintegração social dos apenados. A investigação, de caráter qualitativo, foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Além da bibliografia, foram utilizados documentos devidamente autorizados e disponibilizados pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná - SEJU. Tais documentos tratam, especificamente, da unidade penitenciária de Guarapuava e suas normas de implantação; além de outros, que abordam a temática da função social da pena privativa de liberdade e da promoção das condições de ressocialização do apenado, conforme preconiza a LEP durante a execução da pena. Os resultados evidenciaram que, embora a LEP tenha quase três décadas de existência, pouco se alterou na realidade do sistema prisional brasileiro e que as primeiras ações no âmbito das políticas públicas para efetuar o disposto na legislação são relativamente recentes e são executadas de forma pontual e fragmentada. Diante do contexto de debilidades apresentadas por boa parte das prisões brasileiras, a PIG acabou se destacando pelo amplo acesso dos sentenciados a oportunidades de trabalho e de educação e, ainda, pela manutenção do número reduzido de apenados recolhidos, rompendo com a lógica da superlotação carcerária em curso no Brasil. O estudo também apontou que a PIG, apesar de representar um avanço no modelo de tratamento penal no Brasil, possui carências e dificuldades que são mantidas em razão de lacunas e equívocos contidos na LEP e na freqüente omissão do Estado frente às suas responsabilidades, enquanto protagonista da formulação e da garantia dos direitos fundamentais dos sentenciados. Abstract: The penitentiary system was born with the function of collecting and hiding the ills from the practice of expropriation-exploration of different economic models. In Brazil the law 7,210/1984 Law of Penal Execution-LEP, aimed to overcome a major challenge in modifying the old paradigm of prison-punishment conceived as mere humans deposit devoid of any essential right to human dignity. According to this Law, the State is appointed as the protagonist in the formulation and execution of public politics aimed at the improvement of the penal execution process and to guarantee the rights of person arrested and should be responsible for the preparation and implementation of actions designed to promote improvement of prisons and the treatment offered to prisoners in Brazil. In spite of such guidelines, there are notorious dissonance between the purpose and the reality. The present study sought to discuss the social function of the privation of liberty sentence and their transformations throughout the story. The study addressed the advancement of the Penal State and the process of dismantling the welfare State, analyzing the politics of repression operated by the State in order to contain the social conflicts caused by the neoliberal model. It was analyzed during the work the way inmates assistance politics has been implemented nationally and in the State of Paraná. The main objective was to analyze the application of LEP on Industrial penitentiary of Guarapuava-PIG, prison unit located in the State of Paraná, devoted to seclusion of male convicts, whose history is marked by pioneering in Brazil by prioritize in offering remunerated work and education to sentenced, full-time. Elements regarded as fundamental to the process of social reintegration of inmates. Research, in qualitative character was performed by means of bibliographical and documentary research. Bibliographical references and documents were used and properly authorized and provided by the Secretary of Justice, citizenship and Human Rights of the State of Paraná ? SEJU on the penitentiary unity of Guarapuava, their regulations implementation and deployment and other related central theme of the present research. what is the social function of the privation of liberty sentence and the promotion of conditions of re-socialization of inmates as advocates the LEP during the execution of the sentence. The results showed that although LEP has nearly three decades of existence, little has changed in reality of the Brazilian prison system and that the first actions in the scope of public politics to perform the provisions of the legislation are relatively recent and are performed punctual and fragmented. On the context of weaknesses presented by most Brazilian prisons the PIG ended up highlighting the broad access of sentenced to job opportunities and education and the maintenance of the reduced number of sentenced collected, breaking with the logic of prison overcrowding in the prisons in Brazil. The study pointed out that the PIG away represents an advance in penal treatment model in Brazil, still has shortcomings and difficulties that are maintained on the grounds of gaps and misconceptions contained in the LEP and the frequent omission of State front their responsibility as protagonist of formulation and in guaranteeing the fundamental rights of the sentenced.

Idioma: Português Data de Publicação: 2014 Local de Publicação: Maringá, PR Orientador: Prof.ª Dr.ª Sheila Regina de Camargo Martins Instituição: Universidade Estadual de Maringá. Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes. Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas Nível: Dissertação (mestrado em Políticas Públicas) UEM: Departamento de Ciências Sociais

Responsavel: edson
Categoria: Aplicação
Formato: Documento PDF
Arquivo: JOELMA MARCELA SCHEIDT.pdf
Tamanho: 1072 Kb (1097823 bytes)
Criado: 06-05-2016 18:25
Atualizado: 06-05-2016 18:31
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