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Consultar: Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (Sociedade e Políticas Públicas)

Título [PT]: Programa Pai Presente : uma análise sociojurídica do direito ao devido estado de filiação e a paternidade responsável
Título [EN]: Present Father Program: a socio-juridical analysis of the right to the proper state of affiliation and responsible parenthood
Autor(es): Marcos Renato de Melo Freitas
Palavras-chave [PT]:

Filiação. Programa Pai Presente. Conselho Nacional de Justiça. Brasil.

Affiliation. Present Father Program. National Council of Justice. Brazil.

Geovânio Edervaldo Rossato [Orientador] - UEM Walter Lucio de Alencar Praxedes - UEM Nelson Piletti - USP

Resumo: Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, deflagrou-se internacionalmente a conquista progressiva de ampla gama de direitos da personalidade que resultou na consubstanciação de leis e de tratados conformadores, dentre outros, do direito ao devido estado de nomeação e da exigência em se exercer uma paternidade responsável capaz de gerar efetivamente vínculo socioafetivo. No Brasil, este processo internacional e moderno, não tardou em surtir efeitos, razão pela qual a legislação pátria foi moldando-se a esta nova realidade sociojurídica, cujo cume deste processo deu-se com a promulgação da Constituição Federal de 1988, definida como Constituição Cidadã. Desta forma, a Constituição de 1988 conseguiu suprimir a diferença entre as espécies de filiação, como é possível verificar no respectivo art. 227, parágrafo 6º, onde estabelece que haverá igualdade dos filhos havidos ou não da relação do casamento, até mesmo o filho advindo de adoção, sendo terminantemente vedado qualquer forma de discriminação no que concerne à sua filiação. Portanto, mister entender que com tal acontecimento é de grande progresso para o direito pátrio brasileiro, porque respeita todos os filhos oriundos ou não da constância do casamento, tendo seus direitos iguais. Destarte, a presente dissertação tem o condão de demonstrar quão grande foram os avanços em virtude do direito de filiação e o dever de identificação da paternidade, em especial, no que tange a criação do Programa Pai Presente, pelo Conselho Nacional de Justiça. Abstract: Based on the principle of the dignity of the human beeing, the progressive conquest of a wide range of personality rights has resulted in the incorporation of laws and treatys that conform, among others, the right to a proper appointment and the exercise responsible parenthood capable of effectively generating a socio-affective bond. In Brazil, this international and modern process soon began to take effect, which is why the country's legislation was shaping this new socio-juridical reality, the summit of which occurred with the promulgation of the Federal Constitution of 1988, defined as the Constitution Citizen. In this way, the Constitution of 1988 managed to suppress the difference between the species of affiliation, as it is possible to verify in the respective art. 227, paragraph 6, where it establishes that there will be equality of the children whether or not there is a relation of marriage, even the child coming from adoption, being strictly prohibited any form of discrimination as regards their membership. Therefore, it is necessary to understand that with such an event, it is a great progress for the Brazilian country law, because it respects all children born or not of marriage, and their rights are equal. Thus, the present dissertation has the ability to demonstrate how great the advances were due to the right of filiation and the obligation to identify paternity, especially in reference of the creation of the Present Father Program, by the National Council of Justice.

Idioma: Português Data de Publicação: 2017 Local de Publicação: Maringá, PR Orientador: Prof. Dr. Geovânio Edervaldo Rossato Instituição: Universidade Estadual de Maringá . Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes . Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Nível: Dissertação (mestrado em Ciências Sociais) UEM: Departamento de Ciências Sociais

Responsavel: edson
Categoria: Aplicação
Formato: Documento PDF
Arquivo: MARCOS RENATOFINAL29deagosto (2).pdf
Tamanho: 5113 Kb (5235950 bytes)
Criado: 23-11-2017 17:06
Atualizado: 23-11-2017 18:46
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